14 Anos da Lei Maria da Penha

14 Anos da Lei Maria da Penha

Aniversário de 14 anos da Lei Maria da Penha e eu me pego aqui pensando sobre a estrada trilhada até aqui…

O quanto evoluímos, o quanto ainda temos que percorrer, em como as políticas públicas para as mulheres estão sendo implementadas? As previsões da Lei são aplicadas em todos os rincões do Brasil? Delegacias de Mulheres estão em todas as cidades?

Infelizmente nossa estrada ainda é árdua, ainda temos tanto a trilhar, tanto a ser dito e feito. Precisamos de mais políticas públicas, precisamos de mais diálogos com a população, e, sim, 14 anos depois ainda precisamos ver a Lei ser plenamente efetivada e implementada!

Vejamos alguns dados: 91,7% dos municípios brasileiros não possuem uma Delegacia de Mulheres. 90,3% dos municípios não possuem nenhum tipo de serviço especializado no atendimento à vítima de violência sexual. Menos de 3% dos municípios possuem casas-abrigo para as mulheres em situação de violência. Menos de 30% dos municípios brasileiros possuem um órgão voltado para a execução de políticas para as mulheres.

Vemos, claramente, que ainda temos muita estrada pra trilhar e muito investimento público precisa ser feito; neste sentido, é imprescindível que os entes públicos cumpram efetivamente o seu papel.

A primeira Delegacia da Mulher foi inaugurada em 1985 em São Paulo, o que indica um movimento lento na sua implementação pelo Brasil afora, sem contar os Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais vou me abster de falar, sem deixar de informar que, apenas a título de exemplificação, somente no dia 02/05/2018 foram oficialmente inaugurados os quatro primeiros no Município de Belo Horizonte.

Paralelamente a esses dados tão ínfimos nós temos outros dados assustadoramente altos, como, por exemplo, que a cada hora 536 mulheres sofrem algum tipo de violência física no Brasil, dado esse extraído do Fórum de Segurança Pública, o que significa que quase 13.000 mulheres sofrem algum tipo de violência diariamente no nosso país!

Eu poderia continuar aqui explorando outros dados e números chocantes, mas o intuito de hoje não é esse, mas sim o de fazermos um apanhado dos caminhos percorridos e do quanto ainda temos que andar.

O Brasil, felizmente, também apresenta alguns progressos, hoje mesmo eu li uma matéria no site do TRT de Minas Gerais dizendo que a Justiça do Trabalho manteve a justa causa na demissão de dois funcionários por terem agredido suas companheiras, um caso foi de um caseiro e o outro de um bombeiro civil. E aí vocês me perguntam, mas Bianca, dessa forma não estamos tendo uma mistura de esfera pública com a privada? O empregador (e posteriormente o Judiciário) não estariam se imiscuindo na vida íntima do empregado? Não, a reposta é não; esfera pública e privada em casos de violência devem ser misturadas sim. Não existe mais a concepção de que violência doméstica é um problema privado. Violência doméstica é um problema de toda a sociedade e até a ONU se preocupa a respeito e coloca a questão nas suas pautas. Assim, como então nós poderíamos fechar os olhos?!

E é preciso ainda batermos palmas para tais decisões judiciais pelo seu caráter extremamente educador e que certamente servirão de exemplo para muitos outros empregadores e também farão com que muitos homens pensem duas, três vezes antes de partirem para a violência, pois agora eles terão a certeza de que seus atos poderão reverberar na sua vida profissional.

Hoje também vemos diversos atores da sociedade civil empenhados nas campanhas pelo fim da violência contra a mulher, vemos diversas iniciativas positivas e eu sempre digo que todas são bem vindas, afinal, como eu disse esse é um problema de toda a sociedade!

Nessa época de pandemia que estamos vivendo todos os dias temos visto uma matéria nova sobre o tema e também uma série de lives, palestras virtuais, aplicativos sendo lançados, campanhas com ampla divulgação na mídia. Parece ser o despertar de uma sociedade que durante muitos anos preferiu negar o problema.

Nesse ano de 2020 tivemos, dentre outros, o lançamento do App MGMulher em Minas, do App Direitos Humanos BR no Brasil, da Campanha do Sinal Vermelho no Brasil…

Agora em julho tivemos também a ampliação da nossa Delegacia Virtual aqui em Minas para os registros de ocorrência de violências contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em casos de lesão corporal, vias de fato e ameaça, fora ainda o registro do descumprimento das medidas protetivas, como também o próprio requerimento das mesmas.

Estamos avançando, devagar, com passos mais lentos do que a necessidade demanda, mas caminhando. Além disto, é preciso dizermos que precisamos dos esforços de todos, dos Entes Públicos, da iniciativa privada e da população como um todo, todos temos papéis a desempenhar nessa estrada.

Sou partidária da educação e sempre digo que com conhecimento minoramos o problema. Precisamos dialogar em escolas, empresas e nos mais diversos serviços privados e públicos sobre a Lei Maria da Penha e também sobre o fortalecimento e o empoderamento feminino.

Precisamos aniquilar a cultura da objetificação feminina, do machismo, da mulher como inferior, precisamos fortalecer nossas mulheres, precisamos falar de relacionamentos abusivos, da importância do amor próprio, bem como criar redes, redes de proteção, mas acima de tudo redes de fortalecimento feminino!

Nossa estrada é longa, mas caminhando juntos o percurso se torna menos penoso!

Vamos todas, todos e todes, porque esse não é um problema apenas feminino, mas sim humano!

* As opiniões emitidas neste blog são de exclusiva responsabilidade dos autores dos posts, e não representam necessariamente o entendimento do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos ou de seus dirigentes.