Author: Andre Leite

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07

XVI Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional

Realizada pelo Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) e pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), a edição 2019 do Curso tem como tema “O Desafio dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”. Venha participar!

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jan
29

Jurisprudência: Deportação de refugiados climáticos – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – Direito à vida

Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas Ioane Teitiota contra Nova Zelândia Decisão CCPR/C/127/D/2728/2016 Adotada em 24 de outubro de 2019 Publicada em 7 de janeiro de 2020 O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu, no quadro do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro em 12 de [...]
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