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A Justiça Federal, em Fortaleza-CE, sediou palestra do Procurador de Justiça Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro, mestre e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa. O título da palestra, O Papel do Poder Legislativo na Proteção dos Direitos Humanos. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, pela PGE (CETREI) e pela Fametro, integra a programação do 20o. Fórum Permanente dos Direitos Humanos Prof. Dr. Antônio Augusto Cançado Trindade.
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