Ótima notícia a instituição, no último dia 6 de julho, pelo Ministério dos Direitos Humanos

Entenda o caso Em maio, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou

“É pela vida das crianças”… quais crianças? A retórica da aprovação do Projeto de Decreto

“Ora, a LEP define que a pena deve visar em primeiro plano à harmônica integração social do condenado, é dizer, a execução penal não deve ser um simples cumprimento da sanção penal, senão um processo de construção/reconstrução da cidadania.”

“A contribuição de Habermas estende-se além da teoria do direito estatal para abarcar o espectro internacional dos direitos humanos. É atribuída também ao autor os desenvolvimentos iniciais sobre a tese da constitucionalização do direito internacional, em que se argumenta que a validade dos direitos humanos em escala global requer instituições supranacionais capazes de garantir sua efetividade, sem, contudo, sacrificar a legitimidade democrática.”