Palestra do Procurador de Justiça Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro, mestre e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa. O título da palestra, O Papel do Poder Legislativo na Proteção dos Direitos Humanos.
O Instituto Brasileiro de Direitos Humanos é uma instituição educacional sem fins lucrativos que promove o ensino, a pesquisa, o intercâmbio e a difusão do conhecimento em direitos humanos.
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