O ódio destilado por alguns setores extremistas do Brasil ante à eleição da Deputada Federal Érika Hilton à Presidência da Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal revela, além de um lamentável quadro de violência de gênero contra parlamentares mulheres, uma ignorância da Convenção CEDAW, em vigor no Brasil desde a década de 1970. Esse ódio tem consequências internacionais inegáveis e agora compete ao Estado brasileiro reparar essa violação.
A Convenção contra todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi ratificada pelo Estado brasileiro até mesmo antes dos dois Pactos da ONU (PIDESC e PIDCPs), anda no regime militar, o qual opôs uma reserva sobre o direito da mulher a gerir sua vida civil, violação que foi sanada somente no governo Fernando Henrique, quando a reserva foi retirada. A CEDAW, impulsionada por mulheres de todo o mundo, demandando por um direito dos tratados mais específico, para além das cláusulas gerais de não-discriminação dos dois Pactos, tem um conteúdo jurídico elaborado e forte. Ela não defende apenas a igualdade de gênero com relação aos direitos humanos proclamados, mas uma verdadeira igualdade das mulheres nas vidas privada, pública e política.
Mulheres, no plural. Sim. Lélia González, antecedendo a Kimberly Crenshaw, nos ensina a interseccionalidade, quebrando o monolito imáginário do gênero feminino. E mulheres trans, sim. A jurisprudência do Comitê CEDAW nunca disse o contrário. Não existe, no direito internacional dos direitos humanos, em primeiro lugar, nenhum debate crível que conteste gênero como um fator social que defina a condição da mulher de exercício pleno e igual em direitos. Em segundo lugar, a própria Recomendação Geral 35 sobre Violência de Gênero contra a Mulher, um marco internacional no direito à igualdade, inclui expressamente as expressões “transexual e intersexual”, portanto um entendimento já codificado internacionalmente.
O Estado brasileiro, ao ser um dos proponentes, desde 2017, da resolução no Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero, firma, também, vontade inequívoca de obedecer a essa normativa internacional, reconhecendo a igualdade de gênero em sua integralidade. Tal manifestação da vontade gera efeitos jurídicos internos. A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados, ratificada pelo Brasil, entende este ato como declaração unilateral de vontade do Estado.
Neste sentido, um dos pontos nevrálgicos da revisão periódica do Brasil pelo Comitê CEDAW, em 2024, foi a violência política de gênero. O Comitê, ainda que reconhecendo a adoção de legislação e programas de proteção e promoção da mulher em espaços de tomada de decisão, lamentou que ainda mulheres, principalmente as negras, trans e periféricas, sofrem violência absurda ao ascenderem a cargos de poder. O Comitê recomendou que o Estado brasileiro tome medidas urgentes contra a transfobia, processando e punindo também aqueles que perpetram crimes de ódio contra essas mulheres. O relatório de revisão é a melhor fonte interpretativa sobre como o Estado brasileiro deve implementar a CEDAW, que tem natureza obrigatória no âmbito interno, nos três níveis federativos e nos três Poderes constitucionais.
E, sim. Mulheres trans, negras, indígenas e periféricas, que ousam romper com o patriarcado branco na atividade parlamentar podem pagar caro, até mesmo com suas vidas. Marielle, Presente! O fato de Érika Hilton ser uma das primeiras mulheres trans da história do Parlamento federal brasileiro, representando um setor social que sofreu 122 assassinatos em 2024, sem contar as várias outras privações de direitos fundamentais, demonstra ainda o tamanho da nossa dívida com a democracia real e substantiva. Neste sentido, o quão importante é agora uma mulher trans ocupar uma cadeira de Presidência de uma comissão de defesa da mulher, sucedendo uma mulher indígena, em tempos que o ódio é moeda de troca no jogo político atual.
Mas, agora, ninguém mais para este movimento. Nem o ódio. No encontro com diversas mulheres, trabalhadoras domésticas e advogadas, cis e trans, quilombolas e indígenas, urbanas e rurais, durante essa revisão do Brasil, elas mostraram para o que vieram. Aprendi muito com elas, eu homem branco, aprendiz e apoiador da igualdade. O direito internacional dos direitos humanos nunca será o mesmo e aperfeiçoará a cada vez que uma mulher pisar e soltar a sua voz na ONU. Inclusive a trans.
Um certo setor do Brasil, eterno candidato à modernidade, cuja indústria e a tecnologia miram, apenas com um olho, ao dito Norte Global, seus chips, nuvens e pop songs, fecham o outro para não enxergarem a boçalidade que é, em 2026, voltar a debater o que é gênero. Ainda mais lamentável o ódio ser propagado em programa campeão de audiência, com alto teor político-partidário, com inegável efeito multiplicador. O ódio, enfeitado de brincadeira, comédia, piadinha, é aquele que legitima a recusa na vaga de emprego, o escárnio no hospital, a indireta no supermercado, a insegurança de andar à noite e o feminicídio contra a mulher trans. Basta conferir a teoria da janela quebrada. Esse ódio deixa de atrair o turismo, retrai e economia e reprime a verdadeira força empreendedora do Brasil.
Mas além do mero risco reputacional, o ódio contra mulher parlamentar trans pode levar à responsabilização internacional do Estado brasileiro, caso as autoridades internas não punam os responsáveis e determinem as reparações adequadas. O Brasil reconheceu, no Sistema ONU e no Sistema Interamericano, diversos mecanismos de denúncia. Já em 2026, deixemos de falar do cansado esgotamento dos recursos internos, esgotado no sofrimento das vítimas nos foros, audiências, denúncias, viagens e frustração. O controle de convencionalidade deve começar já nos primeiros passos pelas autoridades, sanando o erro já de início, mitigado, ao máximo, a dor das vítimas e otimizando os recursos públicos, pagos, em sua maioria, pelas classes mais baixas da sociedade.
Érika, seu lugar é onde você quiser!
