A semana termina em Genebra com dois processos importantes do avanço da pauta de igualdade racial no âmbito das Nações Unidas, com as sessões do Comitê Ad Hoc de Normas Complementares da ICERD e o GT Intergovernamental da Implementação Efetiva de Durban. Ademais, o Comitê CERD conclui seu primeiro período de sessões do ano.
Protocolo Facultativo ao ICERD sobre Crimes Raciais
O Comitê Ad Hoc de Normas Complementares do ICERD, reunido entre os dias 27 e 29 de abril, apresentou uma proposta de Protocolo Facultativo à Convenção para a tipificação de três crimes: discurso de ódio, crimes de ódio e incitação ao ódio racial e religioso. O texto inicial, proposto pela Presidenta do Comitê, Embaixadora Kadra Ahmed Hassan(Djibouti) foi apresentado esta semana à comunidade internacional. Segundo o texto, os Estados-partes da ICERD que ratificarem esse futuro Protocolo terão a obrigação de criminalizar tais condutas na sua legislação doméstica.
Durante décadas, o próprio CERD, comitê que monitora a implementação da Convenção, tem deixado claro aos Estados partes que recursos civis e administrativos não bastam para coibir todos atos racistas. Ao contrário, esses Estados só se desincumbem de suas obrigações internacionais se tipificarem criminalmente certas condutas e assegurarem real acesso à justiça e reparações. Agora, o intuito do Protocolo Facultativo é de esclarecer, através de direito convencional, uma obrigação específica de tipificar e punir essas condutas, orientando os Estados partes a um conteúdo criminal mínimo. O texto proposto vai longe ao propor uma definição de discurso de ódio, formulada no âmbito do Conselho da Europa, em 2008, como os demais crimes.
O pacote proposto pela Presidenta foi também bastante técnico, como condições agravantes e atenuantes dos crimes em questão, a obrigação de assistência e cooperação mútuas em matéria criminal e regras detalhadas de extradição. Devido a um conteúdo complexo desse pacote e a recente apresentação à plenária, as delegações não tiveram muitos comentários substantivos, aguardando maiores instruções de suas capitais para as próximas sessões.
O Comitê Ad Hoc foi criado em 2007, no contexto da implementação da Declaração e Programa de Ação de Durban, com o mandato de identificar a sanar brechas normativas e propor novos padrões no combate a todas as formas de racismo, incluindo o ódio racial e religioso.
Declaração dos Direitos das Pessoas de Descendência Africana
Já o Grupo de Trabalho Intergovernamental de Durban, reunido dia 30 de abril e 1º de maio, dedicou sua 16ª sessão a mais uma rodada de negociações da Declaração sobre os Direitos dos Povos de Descendência Africana.
A versão do texto debatida ontem (30 de abril) e hoje (1 de maio) já se encontra em um estágio um tanto avançado, com vários comentários, colchetes, apoios e resistências a termos da presente versão do texto. A interminável discussão entre “shall”, denotando uma obrigação e “should”, denotando uma mera recomendação, de políticas públicas como as ações afirmativas, foram uma das tõncas da rodada de ontem e hoje. Apesar de todos os Estados concordarem que o racismo deve ser erradicado do mundo, algumas delegações trabalham nessas nuances (que têm toda a importância) para não gerarem obrigações adicionais para além da própria ICERD, hoje ratificada por 184 Estados.
A aceitação do termo gênero, em sua integralidade, não foi unânime, com alguns blocos regionais se opondo e preferindo o termo sexo (no sentido biológico). Interseccionalidade também foi um conceito de consenso, como visto também nas rodadas anteriores.
Mas o texto também contou com vários avanços, vistos pelos parágrafos já marcados em verde, significando, na linguagem de negociação, o consenso alcançado. O processo de elaboração desta Declaração foi iniciado em 2017, através da Resolução 35/30 do CDH ONU, a qual conferiu mandato negociador ao GT Durban para discutir e elaborar o texto da Declaração.
117 Sessão do CERD – Revisões de Países e Recomendações Gerais
O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, CERD, que monitora a implementação pelos Estados partes da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD) concluiu sua 117ª sessão, revisando a questão do racismo em Burkina Faso, Cuba, Chipre, Sérvia e Usbequistão, além de realizar a pré-sessão para Tonga.
O CERD também anunciou que está em vias de adotar quatro Recomendações Gerais. A primeira é sobre reparações, sobre a qual o Comitê já tem trabalhando, inclusive com consultas já realizadas. É provável que na próxima sessão de agosto já seja adotado o seu texto final. As demais, em ordem de elaboração, serão: discriminação baseada em trabalho e descendência, povos indígenas e racismo no esporte. Devido à crise orçamentária das Nações Unidas, as próximas sessões do CERD, de agosto de 2026 e março de 2027 ainda estão por ser confirmadas.
