A 61ª sessão ordinária do Conselho de Direitos Humanos foi concluída dia 31 de março, em Genebra, após seis semanas de reuniões, debates e resoluções. O Instituto Brasileiro de Direitos Humanos acompanhou diariamente a sessão através da sua delegação em Genebra.
A sessão, iniciada no dia 23 de fevereiro, recebeu 110 altas autoridades em seu Segmento de Alto Nível. A delegação do Estado brasileiro foi chefiada por Janine Messlo então Secretária Executiva, e atual Ministra do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a qual discursou já no primeiro dia.
O Brasil apresentou um evento paralelo um sobre os direitos da população de rua e participou de outro sobre sistemas de monitoramento das obrigações internacionais.
Os mandatos temáticos sobre direito à alimentação, pessoas defensoras de direitos humanos, questões das minorias, tortura, direitos culturais, liberdade de religião e crença, direitos culturais, direito à moradia, dívida externa, alimentação, albinismo, terrorismo, violência contra as crianças, crianças em conflito armado, privacidade, pessoas com deficiência e meio-ambiente apresentaram seus relatórios e debateram perante a plenária do Conselho, sob o item 3 da agenda. Os mandatos por país sobre Ucrânia, Belarus, Venezuela, Síria, Myanmar, Coreia do Norte, Nicarágua e Irã também apresentaram seus relatórios sob o item 4 da agenda. Sob o item 9 (racismo), foi apresentado o Relatório do Grupo de Trabalho Intergovernamental da Declaração de Durban.
O Conselho também aprovou os relatórios do mecanismo da Revisão Periódica Universal de Belarus, Libéria, Malawi, Mongólia, Panamá, Maldivas, Andorra, Bulgária, Honduras, Ilhas Marshall, Jamaica e Líbia.
Painéis Temáticos
O Conselho também realizou seus tradicionais painéis temáticos, sobre a priorização dos direitos humanos, 25 anos da Declaração de Durban, direitos humanos e cultura de paz, financiamento dos ODS e direitos econômicos, sociais e culturais, pessoas com deficiência e direitos das crianças.
Destaques da Sessão
Resolução sobre População de Rua
O Brasil, com o Cabo Verde e a República Dominicana, apresentou a primeira resolução da história do Conselho que trata especificamente dos direitos deste setor discriminado. A resolução condena a discriminação, estigmatização e violência contra essa população, chama os Estados abolirem a criminalização da situação de rua, além de adotar programas de habitação, registro civil e cidadania, inclusão no censo com dados desagregados e integração em políticas públicas. A resolução também prevê maior atenção do Alto Comissário ao tema e maior integração com os órgãos de tratado. A resolução não cria um mecanismo específico, tampouco tem implicações orçamentárias. Contudo, tem a vantagem de reconhecer a população de rua como portadora de direitos internacionalmente. Ademais, é provável que a resolução seja apresentada em sessões futuras com funções adicionais.
Processo de Durban
Na comemoração dos 25 anos da adoção da Declaração e Programa de Ação de Durban, o Conselho renovou, por mais três anos o mecanismo interestatal de monitoramento e avanços em igualdade racial. As negociações da resolução, lideradas pelo Quênia e África do Sul, receberam sugestões restritivas ao texto. A União Europeia e Reino Unido se opuseram que as próximas sessões do mecanismo, na parte negocial, fossem transmitidas pela TV ONU. A sociedade civil presente advertiu que a falta de transmissão acarretaria falta de transparência no processo em curso. A Suíça, como o fez em outros projetos de resolução propôs uma redução na frequência de informes à Assembleia Geral.
Renovação de Mandatos Temáticos
Dez mandatos temáticos foram renovados nesta sessão, sob a pressão, por algumas delegações, de relatórios menos frequentes à AGNU, o que diminui a prioridade dos direitos humanos perante o órgão máximo da ONU. Os mandatos renovados foram: Relatorias ou Experts Independentes sobre Pessoas Defensoras, Venda e Exploração Sexual de Crianças, Formas Contemporâneas de Racismo, Tortura, Dívida Externa, Liberdade de Expressão, Minorias, Direitos das Pessoas Migrantes, além do mecanismo intergovernamental de Durban.
Durante as rodadas de negociações também desses mandatos, houve a preocupação da menor frequência de relatórios à AGNU. A Noruega, proponente do mandato de defensoras, apresentou um projeto de resolução já cortado, passando de relatórios anuais para relatórios bianuais. É compreensível, que, em tempos de escassez orçamentária, os recursos tenham que ser otimizados. Ao mesmo tempo, o debate da redução de atividades do Conselho e das Relatorias deve ser feito de forma integrada e participativa.
Direito ao Meio Ambiente
No curso dos debates da sessão, em plenária e nas negoaciações, em especial nos dois últimos dias, dedicados à adoção dos projetos de resoluções, algumas delegações, como o Canadá, se opuseram ao termo meio ambiente são, sustentável e equilibrado, como recentemente adotado pelo Conselho, ao estabalecer tardiamente um respectivo direito humano.
Direitos Reprodutivos, Gênero e Aborto
De igual sorte, durante os debates sobre exploração sexual das crianças, vários países fizeram declarações interpretativas restringindo gênero ao seu aspecto biológico, o que é contrário ao direito internacional vigente. Dentre os latinoamericanos, Paraguai e Argentina, sendo que este foi claro em opor-se a um direito ao aborto. Na Ásia, destacou-se a Indonésia e, na Europa, a Itália também fez declaração interpretativa similar.
Durban e Antisemitismo
Também no fim da sessão, embora os países europeus não tivessem se oposto à renovação do mandato de Durban, embora sua grande maioria se absteve em NY na resolução que considerou o tráfico transatlântico como um dos maiores crimes contra a humanidade, o Reino Unido fez uma declaração explicando que os esforços do Conselho em combater o racismo não podem levar a instâncias de antisemitismo. Israel, bem como os Estados Unidos, retiraram-de do Conselho de Direitos Humanos desde o ano passado.
Resoluçõs de Países
Tema sempre controverso durante as sessões, por causa das alegações de seletividade, politização e dupla moral, váris delegações fizeram declarações contrárias aos procedimentos de países (relatórias, comissões de investigações, etc). Dentre os habituais críticos, figuraram na CDH61 a Etiópia e Cuba, os quais têm uma posição de princípio contra este mecanismos. O Brasil, por sua vez, tem tido uma abordagem criteriosa ao votar a favor das resoluções que criam ou renovam os respectivos mandatos. O Brasil faz parte do grupo-mãe do mandato do grupo de experts sobre a Nicarágua, por este ter sido iniciativa da própria região e também pelo fato de o governo em questão não estar aberto ao diálogo, includindo a retirada da delegação do CDH ONU. Com uma prática de um número de abstenções, nestes casos, o Brasil historicamente explica sua posição durante a renovação da resolução sobre a situação de direitos humanos da Belarus. Nesta ocasião, o Brasil advertiu sobre a risco de fadiga dessa solução, relembrando que certos mandatos foram criados há décadas sem uma melhora sensível na situação do país. Sem rejeitas os mecanismos de país do Conselho, o Brasil aposta em um combinado de remédios, como a Revisão Periódica Universal e os mandatos temáticos, observando primeiramente se o país em questão coopera. Em março de 2010, por exemplo, o Brasil votou a favor da resolução que renovava o mandato sobre a República Popular Democrática da Coréia, porque este país, revisado na RPU em novembro de 2009, recusou todas as recomendações sensíveis ao país.
Resoluções Adotadas durante a CDH61
Nomeação de Experts
Em uma sessão com um grande número de experts sendo avaliados pelo Grupo Consultivo do Consleho e chancelados pelo Presidente, este confirmou a grande maioria dos nomes propostos pelo grupo. Confira abaixo a lista final:
Relatora Especial sobre a pessoas defensoras de direitos humanos – Andrea BOLAÑOS VARGAS (Colômbia)
Relatora Especial sobre o direito à alimentação – Sofia MONSALVE SUAREZ (Colômbia)
Mecanismo de Experts sobre o Direito ao Desenvolvimento, membro dos Estados Africanos – Serges Alain DJOYOU KAMGA (África do Sul)
Mecanismo de Experts sobre o Direito ao Desenvolvimento, membro dos Estados da Ásia-Pacífico – Xiaohui LIANG (China)
Mecanismo de Experts sobre o Direito ao Desenvolvimento, membro dos Estados da Europa Oriental – Ramona BIHOLAR (Romênia)
Mecanismo de Experts sobre o Direito ao Desenvolvimento, membro da Europa Ocidental e de outros Estados -Brian KEANE (Estados Unidos da América)
Mecanismo de Expert sobre os Direitos dos Povos Indígenas, membro da Ásia, proponho – Gam Awungshi SHIMRAY (Índia)
Mecanismo de Experts sobre os Direitos dos Povos Indígenas, membro do Ártico – Dalee SAMBO DOROUGH (Estados Unidos da América)
Expert Independente sobre os direitos humanos pelas pessoas idosas– Zvezdan PIRTOŠEK (Eslovênia)
Relator Especial sobre moradia adequada – Sr. Koldo Andoni CASLA SALAZAR (Reino Unido)
Relatora Especial sobre formas contemporâneas de escravidão e tráfico de pessoas – Katarina SCHWARZ (Nova Zelândia)
Relatora Especial sobre pobreza extrema e direitos humanos – Elena Carolina DIAZ GALAN (Espanha)
Relatora Especial sobre o impacto negativo de medidas coercitivas unilaterais – Zeina Jallad (Estado da Palestina)
Relator Especial sobre venda, exploração sexual e abuso sexual de crianças – Ai KIHARA-HUNT (Japão)
Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar – Kevin Chia-Kang CHANG (Austrália)
