Ótima notícia a instituição, no último dia 6 de julho, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Advocacia-Geral da União (AGU), do Sistema Nacional de Monitoramento e Implementação das Decisões e Recomendações Internacionais de Direitos Humanos do Brasil – SIMORE Brasil.*
Há décadas, desde a Constituição de 1988 e, sobretudo, a partir dos avanços de redemocratização do Brasil, na institucionalização de políticas de direitos humanos dos anos 1990 e 2000, tem havido um clamor por mecanismo capaz de monitorar e implementar recomendações do sistema internacional de direitos humanos, de parte da sociedade civil e, creio, de toda a comunidade brasileira atuante na defesa, promoção e proteção de direitos, em nível intersetorial – governo, sociedade civil e meio acadêmico.
É essencial municiar o Estado brasileiro de inteligência sistêmica em matéria de direitos humanos, em sua acepção mais ampla, de forma a capacitar a tomada de decisão em políticas públicas. A elaboração de relatórios para mecanismos internacionais (seja o sistema Interamericano, seja o sistema ONU) tem sido oportunidade importante para o monitoramento e prestação de contas sobre o cumprimento dos compromissos do Brasil em matéria de direitos humanos. Trata-se de instrumento chave para “pressão democrática” sobre os órgãos de Estado, em áreas das mais diversas, sobre direitos civis e políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Por minha experiência de governo e acadêmica, pude detectar a existência no Brasil de um verdadeiro “déficit informacional” que dificulta avanços sistemáticos em matéria de direitos humanos no País. Um mecanismo que abarque tanto a elaboração de informes quanto o monitoramento de implementação de compromissos certamente poderá garantir elaboração e execução de políticas públicas mais consistentes e embasadas.
O SIMORE Brasil compreenderá mecanismo de gestão, com Plataforma Digital de Gestão da Informação (SIMORE.gov), uma instância técnica de articulação, com a Rede de Pontos Focais – Rede SIMORE Brasil; e, tão senão ainda mais importante, um mecanismo de participação social, o Fórum SIMORE Brasil.
Dentre seus objetivos o SIMORE Brasil buscará (i) centralizar e sistematizar o fluxo de informações relativas às decisões e recomendações internacionais de direitos humanos proferidas em face do Estado brasileiro; (ii) fortalecer a implementação das decisões e recomendações internacionais por meio da articulação entre órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os entes da Federação; (iii) subsidiar os órgãos e as entidades públicas na incorporação das decisões e recomendações internacionais de direitos humanos às políticas públicas setoriais, aos planos plurianuais e orçamentos; (iv) monitorar a implementação das decisões e recomendações internacionais de direitos humanos; (v) aprimorar a elaboração de relatórios nacionais periódicos e de respostas tempestivas aos órgãos de tratados e mecanismos e procedimentos especiais dos sistemas internacionais de direitos humanos; (vi) promover transparência ativa, participação e controle social, assegurando o acesso público às informações sobre o monitoramento e a implementação das decisões e recomendações internacionais de direitos humanos; e (vii) fomentar a articulação entre as decisões e recomendações internacionais de direitos humanos, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e a Agenda 2030.
É possível detectar uma crescente capacidade de articulação do Estado brasileiro com a sociedade civil, que se fortaleceu a partir de 2003, com a prática dos processos de consultas e conferências setoriais.
Na área dos direitos humanos, para além do mecanismo de consultas por meio das conferências, nos níveis municipais, estaduais e federais, com enfoque voltado, sobretudo, para a política interna do País em direitos humanos, foi lançado, ainda em dezembro de 2005, de forma pioneira e não institucionalizada, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, com a missão de promover a temática na política externa brasileira e fortalecer a participação cidadã no controle social dessa política.
Entre os compromissos assumidos pelo comitê já estavam o monitoramento do processo de tomada de decisões da política externa brasileira que gerem impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional (incluindo negociação, ratificação e implementação de instrumentos internacionais com incidência na proteção dos direitos humanos). O comitê teve, igualmente, a função de acompanhar a definição do posicionamento brasileiro em instâncias multilaterais e relações bilaterais na área. Vale ainda ressaltar o papel inovador desempenhado então pela Secretaria Geral da Presidência (SG/PR), que desde 2003 desenvolveu política de diálogo e consultas contínuas entre o governo e a sociedade civil nas mais diversas áreas. As chamadas Cúpulas Sociais do Mercosul, precedendo as Cúpulas de Chefes de Estado do bloco, passaram a incidir sobre ampla pauta reivindicatória das áreas sociais, como também sob a perspectiva dos direitos humanos.
Outra área indicativa de avanço na articulação Estado-sociedade civil do País foi o lançamento, já em 2006, de Programa de Governo setorial em direitos humanos por parte do presidente Lula, em campanha para sua reeleição. Elaborado em diálogo com as principais ONGs do setor, o programa propugnava, com a visibilidade inerente ao processo de campanha eleitoral, o fortalecimento da política nacional de direitos humanos, bem como da política externa nessa temática nos diversos foros, seja o Mercosul, seja o sistema interamericano e o sistema ONU, em particular o Conselho de Direitos Humanos.
A própria elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH I, II e III), entre 1996 e 2008, já contava com o diálogo junto à sociedade civil como instrumento central, em processo que veio se consolidando como política de Estado. A construção dos relatórios nacionais do Brasil para a Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, e para os Órgãos de Tratados Internacionais tem tradicionalmente como eixo central o diálogo contínuo e o processo de consultas com a sociedade civil. Em ambos os casos, os processos de consultas não raro culminam com audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. No mesmo sentido, a atuação do Brasil nas instâncias internacionais tem a participação direta de representantes da sociedade civil, integrando a delegação brasileira, e contando com o acúmulo da relação participativa com o governo federal fruto da dinâmica de conferências nacionais ampliada desde 2003.
O desafio que se coloca, com efeito, é o de garantir maior organicidade aos diversos espaços de interlocução. O diálogo não deve ficar restrito aos momentos de elaboração de informes nacionais (para o RPU ou para os Órgãos de Tratado), ou às reuniões internacionais, sejam as Reuniões de Direitos Humanos do Mercosul (RAADH), as Cúpulas Sociais do bloco ou as reuniões no Conselho de Direitos Humanos da ONU e as sessões da Corte e Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
O Brasil só tem a ganhar com a ênfase na cooperação com o sistema internacional de direitos humanos. Com deve o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, por exemplo, o Brasil deveria aprofundar a cooperação (e a presença de nacionais brasileiros) com o Escritório. É igualmente central a diversificação de parcerias – nos níveis de América do Sul, Ibas, Brics e ações “cross-regional”. Haveria também a possibilidade de criação de programas de “Junior Professional Officers” (PO) para Brasil, Brics, Ibas, CPLP e Mercosul. O custeio do programa, eventualmente iniciado com JPOs brasileiros, poderia ser coberto conjuntamente, por exemplo, entre o Ministério das Relações Exteriores e os Ministérios de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas para Mulheres, além da Secretaria-Geral da Presidência e da AGU. Em paralelo a essa iniciativa, caberia retomar experiências do MRE com a cessão de diplomatas para atuar no Sistema ONU.
Tal medida igualmente possibilitaria canal e formação prática privilegiada a beneficiar a atuação brasileira no sistema ONU de direitos humanos.
Outra iniciativa possível seria a criação de programa de cooperação Sul-Sul tripartite (Brasil-EACDH-País em Desenvolvimento) com apoio de pessoal técnico do Brasil. O mecanismo consistiria em emprego de estagiários/consultores em período misto (três a quatro meses na Missão do Brasil em Genebra e no Alto Comissariado, e dois a três meses em país em desenvolvimento para trabalho de campo).
Sob o marco do Memorando de Entendimento já firmado em 2009, de cooperação tripartite em direitos humanos, o MRE e o Ministério de Direitos Humanos, por meio da rede de embaixadas do Brasil, poderiam ser propositivos em iniciar projetos de cooperação com terceiros países.
Tal modalidade, baseada em mecanismo de cooperação construtiva, sempre de acordo com as prioridades estabelecidas pelo País receptor, possibilita abrir canais de diálogo sobre a temática dos direitos humanos não contaminados por eventuais politizações.
Valeria ainda buscar fortalecer interlocução com parceiros estatais no sistema internacional de direitos humanos, indo além das dinâmicas já adotadas no Conselho de Direitos Humanos da ONU, com o Mercosul, Ibas e Brics. Caberia, por exemplo, prática de proposição conjunta de resoluções de parte do Mercosul, com elaboração conjunta coordenada pela presidência pro tempore, no âmbito da RAADH e das reuniões informais em Genebra.
Cronograma de apresentação de projetos conjuntos também poderia ser proposto em nível do Ibas e do BRICS. A modalidade tenderia a adensar o diálogos informais já em curso. Nos mesmos moldes de programas de cooperação (inclusive com JPOs) e reuniões periódicas informais no âmbito da francofonia, articulação homóloga pode ser adotada entre países de língua portuguesa, inaugurando aportes da CPLP no Conselho de Direitos Humanos.
O recém-criado SIMORE poderá igualmente fortalecer a interlocução com a sociedade civil. As áreas de governo, principalmente o MRE, os Ministérios de Direitos Humanos, Mulheres e Igualdade Racial, assim como as áreas afins na Presidência, poderão incentivar canais de interlocução sobre política externa e direitos humanos, articulando relações com a sociedade civil e as áreas afins do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Para além de uma prática de troca de informações (e da inerente, e legítima, advocacia de parte das ONGs para influenciar posições do País), o diálogo poderá contar com item específico de identificação e seguimento de projetos de cooperação com terceiros países e com o sistema internacional de direitos humanos. Isso possibilitaria, por exemplo, atuações convergentes e complementares entre Estado e sociedade civil em ações no terreno, certamente trazendo, no médio prazo, maior influência, capilaridade e irradiação de políticas públicas.
A criação do SIMORE é resposta muito positiva a reivindicação histórica de defensores de direitos humanos no Brasil. Trata-se de iniciativa mutíssimo alvissareira para a construção de um país cada vez mais forte, inclusivo, solidário, justo e soberano.
*SIMORE instituído por Portaria Conjunta (PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2026, entrada em vigor a partir de publicação no Diário Oficial da União em 6 de julho de 2026).
