Neste episódio, a Profa. Andressa Pellanda nos ensina sobre um tema fundamental na concretização do direito à educação: as políticas de financiamento educacional. Neste debate, é importante debater sobre incluindo o Certificado de Autorização de Qualidade Educacional (CAQ) que é o padrão de qualidade que se aproxima dos custos dos países mais desenvolvidos em termos educacionais. Ele deve ser estabelecido no prazo de três anos, porém sua implementação pode ocorrer até 2024.
O CAQi (Custo Aluno- Qualidade Inicial), criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é um indicador que mostra quanto deve ser investido ao ano por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica. Considera os custos de manutenção das creches, pré-escolas e escolas para que estes equipamentos garantam um padrão mínimo de qualidade para a educação básica, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), entre outras leis.
