A 59ª sessão do Conselho de Direitos Humanos foi concluída dia 8 de julho, três dias antes do planejado, no contexto das medidas de austeridade que afetam os trabalhos as Nações Unidas e do próprio Conselho.
As sessões de junho já haviam sido reduzidas há alguns anos, não mais contando com os debates gerais, os quais ensejam maior possibilidade de participação, inclusive da sociedade civil. Por exemplo, o item 8, que conta em sua maioria com os debates gerais, um espaço importante para dialogar sobre novos direitos, não é mais realizado nas sessões de junho. Ademais, como é uma sessão concorrida pelas pautas de igualdade de gênero e racial, a participação dos vários atores ficou realmente prejudicada.
Procedimentos Especiais
Ao todo, 18 procedimentos especiais (relatorias, experts independentes e grupos de trabalho) relataram ao CDH. A Relatora sobre formas contemporâneas de racismo, Aswhini K.P., que apresentou um estudo sobre interseccionalidade sob uma perspectiva de justiça racial, bem recebido pela comunidade internacional. A Relatora sobre mudanças climáticas, Elisa Morgera, apresentou estudo pioneiro sobre desfossilização da economia, enquanto a Relatora sobre independência de juízes e advogados, Margaret Satterthwaite, propôs um estudo sobre sistemas de justiça indígena.
A atual Relatora violência contra a mulher apresentou um estudo sobre novas fronteiras de violência, insistindo na negação do conceito de gênero, já pacificado pelo direito brasileiro e pelo próprio sistema ONU. O Comitê CEDAW, utiliza, há décadas, gênero em seu conceito social, e não o termo sexo, na sua mera acepção biológica, por exemplo, em sua atualizada Recomendação Geral 35 (2017), sobre violência de gênero contra a mulher. No sistema interamericano, a OC-24 da CorteIDH igualmente firmou posição sobre igualdade de gênero, e não somente de sexo. Tal negação restringe o direito igual de pessoas que, ainda que tenham composição biológica diversa, se identifiquem socialmente como mulher e possam receber proteção internacional contra violência física, moral e psicológica.
No contexto de resoluções de países, a Relatora sobre a Situação da Palestina apresentou um relatório completo e contundente sobre o envolvimento das empresas no projeto colonial e de agressão israelense.
Resoluções
Foram adotadas 37 resoluções e respectivas emendas. Foram adotadas por consenso as resoluções sobre liberdade de associação, corrupção e direitos humanos, Fórum Social, direito à educação, desenvolvimento e direitos humanos, espaço da sociedade civil, direitos humanos e tecnologias novas e emergentes, mandato sobre pessoas deslocadas internas, transferências de armas e direitos humanos, direitos humanos e mudanças climáticas, mandato sobre igualdade de mulheres e meninas, cooperação internacional sobre a proteção de crianças no espaço digital, segurança de jornalistas, Rohingyas islâmicos no Myanmar, mutilação genital feminina, empoderamento de mulheres e meninas pelo esporte, violência contra mulheres e meninas e descs, empoderamento econômico das mulheres, cooperação técnica e capacitação com a Colômbia.
Por votação, as seguintes resoluções foram adotadas:
– Interrupção do Mandato do Relator Especial sobre a Eritreia – Rejeitada: 4 sim, 25 não, 18 abs;
– Mandato do Expert Independente sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero – Adotada: 29 sim, 15 não, 3 abs;
– Cooperação e Assistência à Ucrânia – Adotada: 29 sim, 2 não, 17 abs;
– Cooperação em Direitos Humanos – Adotada: 30 sim, 16 não, 1 abs;
– Situação dos Direitos Humanos na Eritreia: Adotada: 23 sim, 4 não, 20 abs;
– Acesso a medicamentos – Adotada: 30 sim, 0 não, 15 abs;
– Direitos Humanos e Solidariedade Internacional – Adotada: 27 sim, 26 não, 4 abs.
A resolução sobre o mandato de igualdade de mulheres e crianças recebeu inicialmente 9 emendas (6 da Rússia e 3 do Bahrein em nome dos Estados Árabes), objetivando, em geral, afastar menções a sexualidade e gênero. 8 emendas foram retiradas e uma única do Bahrein (L.27) foi levada a voto e rejeitada (13 sim, 27 não e 6 abs). Mesmo outros Estados que não votaram contra a resolução principal, fizeram explicação interpretativa na plenária, rejeitando termos semelhantes, como foi o caso da Indonésia.
No caso da resolução sobre acesso a medicamentos (L.8), liderada pelo Brasil e países do Sul Global, houve uma inesperada mudança de rumo, uma vez que é um tema adotado geralmente por consenso. O foco da divergência veio dos países industrializados, que ficaram insatisfeitos com referências à indústria farmacêutica, patentes e outras implicações financeiras discutidas na diplomacia global da saúde. Curiosamente, a Espanha, que chamou a resolução a voto, se absteve, junto a outros 14 países do Norte Global. Essa abstenção em massa teve como objetivo de enfraquecer o resultado das negociações e dar um sinal claro de aversão à discussão sobre a indústria farmacêutica, contradizendo os acordos já estipulados em vários outros foros, como a OMS e a OMC, inclusive a recente adoção do Acordo sobre a Pandemia, adotado em maio deste ano durante a 78ª Assembleia Mundial da Saúde.
Momento histórico foi a renovação do mandato do Expert Independente sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero, liderado pelo Brasil, com outros Estados do GRULAC. Criado em 2016 após debates de quase uma década, o tema foi confiado aos países progressistas do Sul Global, em especial os latino-americanos, para conduzir o tema em Genebra, evitando uma polarização indevida, sob o suposto argumento de o tema ser imposto pelo Norte Global. Da sua renovação em 2019, durante o primeiro ano do governo Bolsonaro, o Brasil permaneceu no grupo de proponentes do mandato, ao mesmo tempo que leu na plenária uma declaração interpretativa, restringindo gênero ao aspecto biológico. Em um Brasil, agora de leitura diversa (e correta) sobre o tema, os proponentes da resolução conseguiram diminuir o número de abstenções, fortalecendo o mandato. Durante as rodadas de negociação desta resolução, os países que se opõem ao tema fizeram apenas comentários gerais de princípio, mas não incidiram diretamente sobre o texto do projeto, nem apresentaram emendas contrárias.
Não obstante, não é somente as resoluções que vão a voto que têm o processo negociador complexo. A proposta das Ilhas Marshall sobre mudanças climáticas (L,17) não tramitou sem problemas. Seguindo o estudo da Relatora da ONU sobre desfossilização da economia, este país propôs uma primeira emenda ao parágrafo 6, com o objetivo o acelerar a desfossilização, fazendo menção específica à redução de 1,5 °C, como acordado na COP 28 (Global Stocktake), o que gerou clara aversão dos países produtores de petróleo (Catar é atual membro do CDH). Países em desenvolvimento, como a Colômbia, lembraram do próprio Global Stocktake, explicando da necessidade de considerar os outros dois critérios de eficiência energética e de transição para fontes limpas e renováveis. A primeira emenda foi retirada, substituída por outra emenda oral, a qual adicionou o conceito de transição. O parágrafo 6, como adotado, leu-se assim:
“Faz um chamado a reduções profundas e rápidas das emissões mundiais, em consonância com as trajetórias de 1,5 °C – nomeadamente através da transição dos combustíveis fósseis nos sistemas energéticos, de forma justa, ordenada e equitativa – para evitar, minimizar e fazer face às perdas e danos causados por fenômenos meteorológicos extremos e eventos climáticos de início lento que têm um impacto adverso no exercício dos direitos humanos.”
A resolução sobre o funcionamento do CDH no contexto da crise de liquidez da ONU (L.37) foi adotada por consenso, mesmo que alguns membros tenham pedido por mais transparência e controle sobre as prioridades dadas a cada atividade dentro do orçamento disponível. A delegação brasileira questionou sobre a realização da atividade relativa à resolução incompatibilidade entre democracia e racismo, por exemplo.
Espaços Informais
Em semanas de incomum calor, notou-se também um esvaziamento considerável dos espaços formais de diálogos, como o refeitório e o espaço Serpentine, onde várias reuniões ocorrem. A crise de financiamento da sociedade civil pode ter contribuído para uma menor presença de vários interlocutores importantes. Conversas informais também revelaram que organizações sem sede em Genebra tiveram suas estadias reduzidas durante esta sessão de junho.
Atividades do IBDH na CDH59
O Instituto Brasileiro de Direitos Humanos manifestou-se por uma declaração oral, por Nikaelly Lopes, membra do Comitê Executivo, durante o diálogo interativo com a Relatora da ONU sobre formas contemporâneas de racismo, no dia 3 de julho, no contexto de apresentação do relatório de visita ao Brasil.
O IBDH também organizou, com parceiras, o evento paralelo: “Racism in Brazil – Implementing the Visit Report to Brazil”, no dia 4 de julho, seguindo a linha de promoção da implementação das recomendações internacionais.
