O Conselho de Direitos Humanos concluiu dia 7 de outubro, sua 63ª sessão ordinária, adotando 34 resoluções, duas decisões e uma declaração presidencial, realizando 22 diálogos interativos temáticos e de países, realizando seis painéis temáticos, renovando doze mandatos e nomeando onze experts internacionais.
A lista completa dos relatórios da sessão encontram-se aqui.
Lente Global do Alto Comissário
Em seu discurso de abertura, Volker Turk descreveu um mundo marcado por extremos: guerras, polarização, caos climático e mudanças tecnológicas aceleradas. Ele condenou a multiplicação de conflitos armados — mais de 60 guerras, com destaque para as tensões entre EUA e Irã, a guerra na Ucrânia, Sudão, Gaza e Líbano —, o desrespeito ao direito internacional e à Carta da ONU, e pede negociações de paz, cessar-fogo, responsabilização e fim da transferência de armas que possam violar direitos humanos. Criticou ainda violações na Cisjordânia, Etiópia, Iêmen, Haiti, Mianmar e outros países, além de execuções, repressão a protestos e restrições à sociedade civil em lugares como Irã, Paquistão, Nicarágua, Rússia, Afeganistão e Venezuela.
Ele alertou para os riscos da inteligência artificial sem governança, para a crise climática e para a concentração de riqueza, defendendo uma economia baseada em direitos humanos, justiça transicional, participação das mulheres e combate à discriminação sistêmica — femicídio, apartheid de gênero no Afeganistão, ataques a pessoas LGBTIQ+, racismo e políticas migratórias abusivas. Diante do enfraquecimento do multilateralismo, propôs a Aliança Global pelos Direitos Humanos, educação em direitos, inovação digital com rosto humano e apoio a cidades e comunidades marginalizadas. Concluiu seu discurso afirmando que os direitos humanos são uma bússola e uma fonte de esperança, exigindo diálogo, cooperação e compromisso com a dignidade igual para todos.
Painéis Temáticos
O Conselho realizou seis painéis temáticos, com os seguintes temas:
- Discussão sobre progressos, desafios e oportunidades na promoção e proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais no contexto do enfrentamento das desigualdades;
- Painel bienal sobre o direito ao desenvolvimento – Comemoração do quadragésimo aniversário da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento
- Painel de alto nível sobre o décimo quinto aniversário da Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Treinamento em Direitos Humanos: boas práticas, desafios e o caminho a seguir
- Discussão de alto nível sobre o sexagésimo aniversário dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos: universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos [painel acessível]
- Painel anual de discussão sobre os direitos dos Povos Indígenas – Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural e Natural Mundial: Direitos e engajamento dos Povos Indígenas
- Discussão anual sobre a integração da perspectiva de gênero em todo o trabalho do Conselho de Direitos Humanos e de seus mecanismos – De estereótipos de gênero à discriminação estrutural: fortalecendo a resposta do Conselho de Direitos Humanos.
Diálogos Interativos de Mandatos Temáticos
O Conselho também realizou um diálogo interativo sobre o relatório do Alto Comissário sobre os direitos das mulheres e meninas em situação de conflito e pós-conflito. Também realizou diálogo interativo com o presidente do ECOSOC, analisou os relatórios do Grupo de Trabalho sobre Direito ao Desenvolvimento, do processo negociador de um instrumento interacional sobre empresas militares e de segurança e de um instrumento internacional sobre pessoas idosas.
Diálogos Interativos dos Mandatos de Países
Sob o item 4 (situação de países) o Conselho realizou diálogos interativos sobre Belarus, Nicarágua, Burundi, Venezuela, Rússia, Irã e Ucrânia. No debate geral deste item, o IBDH, o Instituto Peregum e mais 23 parceiras alertaram o Conselho para a PEC da Redução da Maioridade Penal tramitando no Congresso.
Relatoria de Escravidão Moderna Apresenta Relatório de Visita ao Brasil
O Relatório da visita ao Brasil aponta que persistem altos níveis de exploração laboral, exploração sexual e criminal, servidão doméstica, trabalho infantil e casamento infantil no país. Os grupos mais afetados são os povos indígenas, afrodesc
endentes (incluindo comunidades quilombolas), mulheres no trabalho doméstico, migrantes e refugiados, uma vez que as formas contemporâneas de escravidão estão ligadas à destruição da Amazônia e de outras regiões rurais, decorrentes de atividades como grilagem de terras, mineração ilegal, exploração de madeira e tráfico de drogas. O relatório também alerta que trabalhadores e defensores de direitos humanos sofrem constantes ameaças de empregadores para que fiquem calados ao denunciar abusos, o que perpetua a impunidade e torna o acesso à justiça e à reparação quase impossível. Além disso, embora o Brasil tenha políticas robustas como a “lista suja”, há graves falhas na aplicação dessas leis nos níveis estadual e municipal, e a corrupção contribui para que as empresas encontrem brechas na legislação.
O Relator Especial recomenda que o governo brasileiro responsabilize de forma mais rigorosa as empresas que sujeitaram trabalhadores a condições análogas à escravidão, exigindo delas a devida diligência em direitos humanos e ambientais, e garanta o direito das vítimas à reparação. Entre as recomendações específicas, estão a aprovação do Projeto de Lei 572/2022, que cria um marco nacional sobre direitos humanos e empresas com mecanismos obrigatórios de devida diligência, e a aplicação do artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de propriedades ligadas à escravidão contemporânea sem indenização. O relatório também defende que o governo invista localmente em educação, assistência social e geração de renda, acelere a demarcação de terras indígenas e quilombolas, aumente a capacidade de fiscalização do trabalho e reduza as desigualdades por meio de uma distribuição mais justa de recursos.
O Estado brasileiro apresentou seus comentários ao Relator e fez uma declaração oral na plenária na condição de país concernido, durante o respectivo diálogo interativo.
Procedimento Confidencial de Países
No item 5, o Conselho encerrou um procedimento confidencial sobre o Tajiquistão, o primeiro a ser debatido em plenária desde 2014, tendo os demais procedimentos fechados sem nenhum escrutínio. Várias organizações, em declaração conjunta, sugerem que a confidencialidade deste procedimento deve ser equilibrada com a necessidade de transparência e prestação de contas, em vista das atrocidades em análise. Também reivindicam que os Estados devem convocar uma discussão com a sociedade civil sobre os resultados do procedimento ou publicar uma versão simplificada da decisão.
Represálias
Também neste item, o Conselho debateu o relatório do Secretário Geral sobre cooperação com o sistema das Nações Unidas, a chamada “Lista Suja das Represálias”.
Revisão Periódica Universal
O Conselho adotou os relatórios de revisão dos seguintes países, sob o item 6 da sua agenda permanente: Bélgica, Dinamarca, Estônia, Letônia, Moçambique, Nicarágua, Niger, Palau, Paraguai, Seicheles, Serra Leoa, Singapura, Ilhas Salomão e Somália.
A adoção do relatório da Nicarágua deu-se em um contexto de negação pelo Estado de cooperar durante a CDH60 (setembro 2025) o que levou o Conselho a adotar uma resolução naquele ano marcando a não cooperação do governo e o instando a cooperar com a conclusão da revisão este ano.
O Coletivo RPU Brasil apresentou duas declarações orais nesta agenda. Uma declaração versou sobre a necessidade de reforçar a RPU e o multilateralismo, em tempos de uma geopolítica complexa. Outra declaração apresentou um balanço das recomendações ao Brasil sobre direitos dos povos indígenas.
Empresas operando na Palestina
O Conselho também debateu, sob o item 7 da agenda, o informe mandatado para investigar as empresas que violam direitos humanos nos Territórios Palestinos Ocupados, incluindo Jerusalém Ocidental, processo que gerou um banco de dados dessas empresas.
Adoção de Resoluções
Atividade central das sessões é a adoção de resoluções temáticas, de países e procedimentais, as quais servem com um termômetro global dos avanços e obstáculos para a realização dos direitos humanos. Através das rodadas de negociações (‘informals’) e das declarações em plenária, os Estados demonstram sua aderência ou resistência a termos, tendências globais e a capacidade do Conselho de responder a situações graves e sistemáticas.
Novas Resoluções e Novas Abordagens
Acessibilidade
Esta resolução reafirma instrumentos internacionais de direitos humanos e destaca a acessibilidade como condição para o exercício pleno de direitos por pessoas com deficiência, pessoas idosas e outras pessoas com necessidades de acessibilidade, reconhecendo a interseção entre envelhecimento e deficiência, a necessidade de ambientes acessíveis e amigáveis ao envelhecimento e a remoção de barreiras físicas, digitais, sociais, econômicas, jurídicas e políticas O texto reconhece a importância de promover a acessibilidade e encoraja os Estados a adotarem medidas legislativas, políticas, de planejamento urbano e rural e de prestação de serviços públicos, com ambientes acessíveis e amigáveis ao envelhecimento.
Combate ao Cyberbullying – Foco em Pessoas Idosas
O texto a resolução para este ano teve foco nas pessoas idosas. Ele recorda os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas, o Plano de Madri sobre Envelhecimento e diversas resoluções da ONU sobre combate ao cyberbullying. A resolução reitera o pedido para que o ACNUDH prepare um relatório sobre o combate ao cyberbullying contra pessoas idosas para a 65ª sessão do Conselho (julho 2027).
Nutrição Infantil – Chamado a Promessas Não Cumpridas
Esta resolução expressa profunda preocupação com o fato de o mundo estar fora do caminho para acabar com a fome e a desnutrição até 2030, citando estimativas de que, em 2024, cerca de 150,2 milhões de crianças menores de 5 anos estavam com desnutrição crônica, 42,8 milhões com desnutrição aguda e 35,5 milhões com sobrepeso. A resolução convoca os Estados a, dentre outras ações, fortalecer intervenções nutricionais para crianças e mulheres, especialmente durante a gravidez e a amamentação; apoiar o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses e continuado até os dois anos ou mais. O texto também exorta os Estados a fortalecer a cooperação internacional, mobilizar recursos, prestar assistência técnica, capacitação e transferência de tecnologia em termos mutuamente acordados, com atenção às limitações financeiras, técnicas e de capacidade dos países em desenvolvimento; convida a sociedade civil, o setor privado e as agências da a apoiar os Estados que solicitarem assistência; e incentiva o compartilhamento de boas práticas e a consideração do tema no âmbito da RPU.
Inteligência Artificial – Debate Acalorado
Esta nova resolução foi uma das mais debatidas, apesar de aprovada por consenso. O Brasil, por exemplo, notou que a resolução é silente sobre a necessidade de regulação das atividades relativas à IA reafirmando o princípio dos direitos iguais online offline. A China reforçou os princípios da soberania digital e de colocar as pessoas em primeiro lugar. Gâmbia asseverou que o desenvolvimento das inteligências artificiais deve garantir a participação ativa dos países do Sul Global como co-legisladores globais, não apenas como seguidores de normais, possibilitando acesso, capacitação, infraestrutura, e cooperação internacional para esses fins, além da existência de modelos abertos de IA garantindo que os padrões globais sejam inclusivos.
Direitos dos Povos Indígenas – Finalmente CLPI
Uma das resoluções mais tradicionais do Conselho, adotada nas sessões de setembro, trouxe uma importante evolução este ano com a introdução pela primeira vez do conceito consentimento livre, prévio e informado em seu parágrafo operativo 26. Com esta atualização, a resolução integra-se melhor com o texto da própria UNDRIP, articulando melhor as atividades do Conselho à Declaração. Ano passado, a resolução inclui a proteção aos povos indígenas em isolamento voluntário ou de recente contato, concomitante ao mecanismo de compromisso de país ao Brasil para tratar do mesmo tema. O Conselho também negocia um processo de participação direta dos povos em seus trabalhos, o que inclui o direito de declarações orais autônomas, independente do status consultivo (ECOSOC). Este processo, contudo, sofre rejeição de alguns estados que resistem à expansão do pilar institucional do Conselho (“Institutional Building Package ou IBP”). O Brasil fez declaração oral durante a adoção da resolução apoiando este processo, reiterando também a necessidade de participação regional equilibrada dos povos indígenas. A resolução também decide continuar com o processo de participação direta dos Povos nas atividades do Conselho. Também decide que o tema do respectivo painel temático (CDH66 – setembro de 2027) será dedicado ao vigésimo aniversário da UNDRIP.
Racismo – Movendo o Processo de Durban
A resolução liderada pelo Quênia “Da Retórica para a Realidade – Uma Chamada Global para Ação Concreta contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas” enfatiza a importância de esforços continuados para erradicar o racismo, além de enfatizar os impactos negativos do racismo sistêmico e institucional. A resolução foca em estratégias de comunicação e mídia por parte do Alto Comissariado.
Criminalização de Relações Homoafetivas – Retirado de PautaA França e Albânia chegaram a tabular um projeto de resolução apresentando um chamado global para a descriminalização de condutas sexuais consensuais entre pessoas adultas do mesmo sexo. Este projeto foi seguido por uma série de démarches em várias capitais, incluindo Brasília, este ano. Atualmente, mais de sessenta países criminalizam esta conduta. Apesar de seu objetivo nobre, estrategicamente a iniciativa foi vista como contraproducente, incluindo por alguns setores da sociedade civil que temem perder outras conquistas durante os 16 anos de incidência no Conselho, incluindo o próprio mandato temático, estabelecido em 2017, com o apoio do Brasil. Nos últimos dias da sessão, o projeto então foi retirado de pauta. Um crescente número de Estados tem rejeitado em plenária o termo gênero, em sua acepção social, contrariando a Recomendação Geral 35 do Comitê CEDAW. Entre estes países, a Rússia, Argentina, Paraguai, Costa Rica e Egito.
Bianualização de Resoluções e de Relatórios à AGNU
A prática de bianualizar resoluções e apresentação de relatórios é incentivada pelo Conselho como forma de otimizar o calendário de trabalhos e os recursos disponíveis. Enquanto no primeiro caso as resoluções são tabuladas a cada dois anos, no segundo caso os respectivos mandatos apresentam seus relatórios à AGNU em igual intervalo. Durante a CDH63, o tema da racionalização e eficiência foi reiterado em várias ocasiões, apoiado pelos países do Norte global, com a Suíça e o Japão. A resolução sobre direitos dos povos indígenas, por exemplo foi bianualizada nesta sessão, após. No que pese a importância de otimizar os procedimentos do Conselho, a menor frequência de resoluções cria um hiato de proteção e de atualização dos respectivos temas, colocando em questão a própria missão do Conselho, substituto da antiga Comissão, de ser um órgão de monitoramento sólido dos direitos humanos no mundo.
Renovações de Mandatos
Os seguintes mandatos foram renovados pelo Conselho:
| Mandato | Tipo | Período de Renovação |
| Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Afeganistão | País | 1 ano |
| Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Burundi | País | 1 ano |
| Situação dos direitos humanos na República Bolivariana da Venezuela | País | 2 anos |
| Missão Internacional Independente de Investigação sobre o Sudão | País | 1 ano |
| Expert Independente sobre a situação dos direitos humanos na República Centroafricana | País | 1 ano |
| Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na Federação Russa | País | 1 ano |
| Grupo de Trabalho sobre os direitos dos camponeses e outras pessoas que trabalham em áreas rurais | Temático | 3 anos |
| Relator Especial sobre os efeitos negativos das medidas coercitivas unilaterais | Temático | 3 anos |
| Especialista Independente sobre a promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa | Temático | 3 anos |
| Relatoria Especial sobre Resíduos Tóxicos e Direitos Humanos | Temático | 3 anos |
| Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários | Temático | 3 anos |
| Relator Especial sobre a Promoção de Verdade, Justiça, Reparações e Garantias de Não Repetição | Temático | 3 anos |
| Grupo de Trabalho de Experts sobre Pessoas de Descendência Africana | Temático | 3 anos |
| Grupo Intergovernamental de Composição Aberta para a Negociação de um Instrumento sobre Atividades Militares Privadas e Empresas de Segurança | Temático | 3 anos |
Destaques
Mandato do GT de Camponeses
Uma grande conquista da comunidade camponesa mundial, após a Declaração sobre os Direitos dos Camponeses, foi a criação de um mandato de expertos independentes da ONU para monitorar a implementação desse instrumento. Após o término do seu primeiro mandato de 3 anos, a negociação para sua renovação envolveu um debate entre países em torno do direito às sementes, transgênicos, o conceito de soberania alimentar, e o papel central do campesinato no atual combate às mudanças climáticas. A aprovação por maioria ampla da renovação do mandato deste grupo de expertos nesta sessão foi uma grande conquista para o campesinato mundial. Embora boa parte dos países desenvolvidos tenham optado pela abstenção, o expressivo apoio à renovação demonstrou o sólido reconhecimento internacional da importância da Declaração e do mecanismo de monitoramento dos direitos camponeses, fortalecendo sua continuidade e implementação. Negociadores que conversaram com o IBDH durante a sessão revelaram que as abstenções foram desnecessárias, ainda mais por causa do forte movimento camponês nesses países.
Processo de Duban (Racismo)
O mandato do Grupo de Trabalho de Experts para Pessoas de Descendência Africana foi renovado por mais três anos, o qual tem uma função de implementação e seguimento integrado da Declaração e Programa de Ação de Durban. Este Grupo tem oferecido durante as duas últimas décadas liderança ímpar e análise global na prevenção e no combate ao racismo. Este mandato também tem, durante sua existência, emitido centenas de comunicações sobre alegações de racismo, além de haver conduzido mais de vinte visitas a países. Ao mesmo tempo, um projeto de Declaração sobre os Direitos das Pessoas de Descendência Africana está sendo negociada pelo Conselho. A tensão segue alta com a resistência dos Estados no Norte Global a aceitar a pauta de reparações, na esteira da resolução de Gana na AGNU. Alguns países europeus, mais permeáveis ao diálogo sobre esta pauta, estão servindo de mediadores com o Grupo Africano e o GRULAC. O IBDH apurou que, para aceitarem a pauta de reparações, querem que a agenda de igualdade racial em Genebra seja mais variada, trazendo outros setores racializados para a mesa.
Nomeação de Experts
Procedimentos Especiais
O Presidente do Conselho nomeou as sete pessoas para procedimentos especiais, após as listas tríplices elaboradas pelo Grupo Consultivo:
– Relatoria sobre Direito à Água e Saneamento: Juliet Willets (Austrália);
– Relatoria sobre os Direitos Humanos na Eritreia – Grupo Africano: Sihak Tsemo (Camarões);
– Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias – GRULAC: Nicolás Laino (Argentina);
– Grupo de Trabalho de Discriminação contra Mulheres e Meninas – GRULAC: Daniela Salazar Marín (Ecuador);
– Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias – Grupo Africano – Sabrina Mahtani (Zambia)
– Grupo de Trabalho sobre Mercenários – Ásia e Pacífico: Francis Tom Temprosa (Filipinas).
Comitê Assessor
As seguintes pessoas candidatas ao Comitê Assessor foram nomeadas por aclamação, devido à ausência de competição (clean slate):
– Grupo Africano: Akouavi Inès L. Hadonou-Toffoun (Benim); Sra. Josephine Ndagire (Uganda);
– Ásia-Pacífico: Mohammad Sufiur Rahman (Bangladesh);
– Riva Ganguly Das (Índia, reeleita para um segundo mandato de três anos);
– GRULAC: Jorge Barrera-Rojas (Chile);
– Europa Oriental: Anikó Szalai (Hungria).
Quadro de Resoluções Adotadas na CDH63
| Título da Resolução | Proposta Por | Resultado |
| A/HRC/63/L.1 O direito ao desenvolvimento | Uganda (em nome do Movimento dos Países Não Alinhados) | Adotada por voto 28 sim, 14 não, 5 abs Brasil: Sim |
| A/HRC/63/L.2 Mandato do Relator Especial sobre o impacto negativo de medidas coercitivas unilaterais no gozo dos direitos humanos | Uganda (em nome do Movimento dos Países Não Alinhados) | Adotada por voto 27 sim, 16 não, 4 abs Brasil: sim |
| A/HRC/63/L.3 Uso de mercenários como meio de violar os direitos humanos e impedir o exercício do direito dos povos à autodeterminação | Cuba | Adotada por voto: 27 sim, 17 não, 3 abs Brasil: sim |
| A/HRC/63/L.4 Mandato do Perito Independente para a promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa | Cuba | Adotada por consenso: 26 sim, 16 não, 5 abs Brasil: sim |
| A/HRC/63/L.5 Desaparecimentos forçados ou involuntários | França, Argentina, Japão, Marrocos | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.6 Relator Especial para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não recorrência | Suíça, Argentina, Marrocos | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.7 Assistência técnica e reforço das capacidades no domínio dos direitos do homem na República democrática do Congo | República Democrática do Congo | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.8 Situação dos direitos humanos no Afeganistão | Irlanda (em nome da União Europeia) | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.9 Juventude e direitos humanos | El Salvador, Costa do Marfim, Egito, França, Grécia, Itália, Marrocos, Filipinas, Portugal, República da Moldávia, Romênia, Tunísia, Uzbequistão | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.10 O papel da boa governança na promoção e proteção dos direitos humanos | Polônia, Austrália, Chile, República da Coreia, África do Sul | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.11 Combatendo o cyberbullying | Argentina | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.12 Situação dos direitos humanos na Federação Russa | Irlanda (em nome da União Europeia) | Adotada por voto: 21 Sim, 7 Não, 21 Abs. Brasil: abstenção |
| A/HRC/63/L.13 Situação dos direitos humanos no Burundi | Irlanda (em nome da União Europeia) | Adotada por voto: 22 Sim, 7 Não, 7 Abs Brasil: Sim |
| A/HRC/63/L.14 Cooperação com a Geórgia | Geórgia | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.15 Instituições nacionais de direitos humanos | Austrália, Timor-Leste | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.16 Assistência técnica e capacitação para enfrentar as implicações em direitos humanos do legado nuclear nas Ilhas Marshall | Ilhas Marshall, Fiji, Kiribati, Micronésia (Estados Federados de), Noero, Papua-Nova Guiné, Samoa, Vanuatu | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.17 Fortalecimento da cooperação internacional para promover e proteger os direitos de mulheres e meninas no contexto das tecnologias digitais (revisão oral) | Armênia, Estônia, Cazaquistão, Ruanda, Senegal, Suécia, Uruguai | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.18 Situação dos direitos humanos na República Bolivariana da Venezuela | Chile, Argentina, Canadá, Equador, Guatemala, Paraguai, Uruguai | Adotada por voto: 25 Sim, 5 Não, 17 Abs Brasil: abstenção |
| A/HRC/63/L.19 Descriminalização universal da conduta consensual entre pessoas do mesmo sexo entre adultos | França, Albânia | Retirada |
| A/HRC/63/L.20/Rev.1 Direitos humanos e Povos Indígenas | Guatemala, México | Adotada por consenso |
A/HRC/63/L.21 Promover a acessibilidade para o pleno gozo de todos os direitos humanos por todos | China, Burundi, Camarões, Paquistão, Turquia | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.22 Grupo de Trabalho sobre os direitos dos camponeses e outras pessoas que trabalham em áreas rurais | Bolívia (Estado Plurinacional de), Cuba, Gâmbia, Indonésia, Luxemburgo, África do Sul | Adotada por voto: 30 sim, 0 não, 14 abs Brasil: sim |
| A/HRC/63/L.23 Relatório do Comitê Consultivo | Presidente do Conselho de Direitos Humanos | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.24 O impacto das minas antipessoal no pleno gozo de todos os direitos humanos: fortalecimento da assistência às vítimas | Argélia, Croácia, Moçambique, Peru, África do Sul, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Vanuatu | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.25 Implicações da inteligência artificial para a promoção e proteção dos direitos humanos | Bangladesh, Argélia, Áustria, Egito, Grécia, Guiana, Kuwait, Nepal | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.26 Respondendo à crise de direitos humanos e humanitária causada pelo conflito armado em andamento no Sudão | Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Alemanha, Irlanda, Holanda (Reino da Noruega) | Adotada por votação: 28 sim, 10 Não, 9 abdominais. Brasil: Sim |
| A/HRC/63/L.27 Mandato do Relator Especial sobre as implicações para os direitos humanos da gestão e descarte ambientalmente corretos de substâncias e resíduos tóxicos | Quênia (em nome do Grupo de Estados Africanos) | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.28 Mandato do grupo de trabalho intergovernamental de âmbito aberto para elaborar o conteúdo de um arcabouço regulatório internacional sobre a regulação, monitoramento e supervisão das atividades de empresas militares e de segurança privadas | Quênia (em nome do Grupo de Estados Africanos) | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.29 Mandato do Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Pessoas de Descendência Africana (revisão oral) | Quênia (em nome do Grupo de Estados Africanos) | Adotada por consenso, após revisão oral. |
| A/HRC/63/L.30 Da retórica à realidade: um apelo global por ação concreta contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância relacionada (revisão oral) | Quênia (em nome do Grupo de Estados Africanos) | Adotada por consenso, após revisão oral. |
| A/HRC/63/L.31 Assistência técnica e reforço das capacidades no domínio dos direitos humanos na República Centrafricana | Quênia (em nome do Grupo de Estados Africanos) | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.32 Ampliando o acesso igualitário das crianças a alimentos nutritivos adequados | Indonésia, Bangladesh, Brasil, Cuba, Finlândia, França, Ruanda | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.33 Assistência técnica e capacitação para o Iêmen no campo dos direitos humanos | Iraque (em nome do Grupo dos Estados Árabes) | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.34 Os direitos humanos à água potável segura e ao saneamento | Espanha, Alemanha | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.35 Direitos humanos e justiça transicional | Suíça, Marrocos | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.36 Direitos humanos das pessoas migrantes | México | Adotada por consenso |
| A/HRC/63/L.37 Grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre um protocolo opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre os direitos à educação infantil, educação pré-primária gratuita e ensino secundário gratuito, estabelecida pela resolução 56/5 do Conselho de Direitos Humanos (revisão oral) | Serra Leoa, Armênia, Bulgária, Colômbia, Chipre, República Dominicana, Gâmbia, Cazaquistão, Quirguistão, Malawi, Naoero, Panamá, Romênia | Adotada por consenso, após revisão oral |
| A/HRC/63/L.38 Emenda ao projeto de resolução A/HRC/63/L.12 | Federação Russa | Retirada |
| A/HRC/63/L.39 Emenda ao projeto de resolução A/HRC/63/L.34 | Paquistão (em nome da Organização de Cooperação Islâmica, exceto a Albânia) | Rejeitada por voto: 10 sim, 27 não, 9 abs Brasil: Não |
| A/HRC/63/L.40 Emenda ao projeto de resolução A/HRC/63/L.34 | Paquistão (em nome da Organização de Cooperação Islâmica, exceto a Albânia) | Rejeitada por voto: 10 sim, 27 não, 9 abs Brasil: Não |
| A/HRC/63/L.41 Emenda ao projeto de resolução A/HRC/63/L.19 | Paquistão (em nome da Organização de Cooperação Islâmica, exceto a Albânia) | Emenda a resolução retirada de pauta |
| A/HRC/63/L.42 Emenda ao projeto de resolução A/HRC/63/L.19 | Paquistão (em nome da Organização de Cooperação Islâmica, exceto a Albânia) | Emenda a resolução retirada de pauta |
| A/HRC/63/L.43 Emenda ao projeto de resolução A/HRC/63/L.19 | Paquistão (em nome da Organização de Cooperação Islâmica, exceto a Albânia) | Emenda a resolução retirada de pauta |
| A/HRC/63/L.44 Continuação da não cooperação de um Estado em análise com o mecanismo universal de Revisão Periódica Universal | Presidente do Conselho de Direitos Humanos | Adotada por consenso |
