A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece direitos e deveres às pessoas presas, regular o funcionamento do sistema prisional junto aos órgãos que o integram, e garantias para quem nele opera.
As Regras de Mandela complementam a eficácia da LEP. O documento original data de 1955, tendo sua última atualização em 2015. O objetivo delas é prezar pelo acesso mínimo a direitos como saúde, trabalho, educação e ampla defesa do preso, além de potencializar a ressocialização e diminuição dos casos de reincidência, e também regular punições disciplinares.
O Liberte-se convida para uma discussão mais aprofundada sobre a temática no dia 26 de setembro, às 17h, na sala 520 da UNI7.
O palestrante é o professor Doutor César Barros Leal (foto), presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.
